O Estatuto da Criança e do Adolescente está completando 22 anos.
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA como é conhecido tornou-se uma ferramenta de fundamental proteção das crianças e adolescentes do Brasil.
A lei (8.069/90) é considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias especializadas nos temas infanto-juvenis. [ Fonte: Câmara dos Deputados ]
Capa: Livro na íntegra
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